Licitações Públicas

• Assessoria e assistência judicial em licitações e suas modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão), em âmbito administrativo e judicial;

• Análise de editais de licitação e exame prévio da documentação para atendimento das condições fixadas em edital;

• Interposição de recursos, contestações e impugnações administrativas e/ou judiciais cabíveis ao caso específico;

• Acompanhamento em todas as fases do processo licitatório perante os órgãos municipais, estaduais e federais;

• Ações relacionadas ao ressarcimento de prejuízos gerados pelo descumprimento das normas constantes do instrumento convocatório ou por descumprimento de contratos administrativos;

• Ajuizamento de ações judiciais visando a habilitação e a classificação dos licitantes.

Acram Isper

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